A Câmara Municipal de Florianópolis aprovou, na terça-feira (29), em votação única, o Projeto de Lei Complementar nº 01976/2025, de autoria do Executivo, que atualiza as normas do RPPS (Regime Próprio de Previdência Social) dos servidores públicos do município. A proposta obteve 16 votos, dos 23 vereadores. Também foi aprovada, em segunda votação, a Emenda à Lei Orgânica que viabiliza a reforma.
Segundo o presidente do IPREF (Instituto de Previdência de Florianópolis), Luís Giannini, a medida é fundamental para garantir a sustentabilidade do sistema previdenciário e o equilíbrio das contas públicas. Atualmente, o município enfrenta um déficit financeiro de cerca de R$ 10 milhões mensais, além de um déficit atuarial estimado em R$ 8 bilhões no longo prazo.
Entre as principais mudanças está o aumento da idade mínima para aposentadoria, que passará de 60 para 65 anos no caso dos homens e de 55 para 62 anos para as mulheres. No entanto, Giannini destacou que os servidores que ingressaram no serviço público municipal antes da aprovação da reforma terão direito a regras de transição, com o objetivo de assegurar uma aposentadoria mais tranquila.
A proposta municipal segue os parâmetros da previdência estabelecidas pela emenda constitucional n. 103, de 2019, alterando as leis complementares n. 349, de 2009, n. 717, de 2021, n. 468, de 2013, n.770, de 2024, e a lei complementar n. 063, de 2003, mas com adaptações à realidade local.
“Estamos há seis anos atrasados em relação à União. A mudança é necessária para garantir o pagamento em dia das aposentadorias e preservar a capacidade financeira do município”, afirmou Giannini.
Outra mudança importante está relacionada à aposentadoria por incapacidade. Hoje, servidores afastados por problemas de saúde recebem o benefício de forma proporcional, o que pode gerar aposentadorias com valores muito baixos, mesmo em casos de altos salários durante a carreira. Com a nova regra, o valor mínimo da aposentadoria por incapacidade passa a ser de 60% da média salarial, acrescido de 2% para cada ano de contribuição que exceder os 20 anos. A medida busca garantir mais dignidade a esses servidores.
A proposta foi amplamente debatida em plenário. Diversos vereadores usaram a tribuna para defender ou criticar a reforma, que impacta diretamente o futuro previdenciário dos servidores municipais.
Para o presidente interino da Câmara, vereador Bericó (PL), a votação representou um compromisso com o equilíbrio financeiro da cidade.
“A Câmara cumpriu seu papel ao aprovar a reforma da previdência. Enfrentamos uma dívida previdenciária que pode alcançar a longo prazo R$ 8 bilhões. Foi uma aprovação difícil, mas necessária, para manter as contas equilibradas e garantir que todos os aposentados recebam seus benefícios”, afirmou.
O líder do governo na Casa, vereador Diácono Ricardo (PSD), também defendeu a proposta e destacou o esforço do Executivo em construir um texto que respeitasse os direitos adquiridos e oferecesse segurança aos servidores.
“O governo assumiu a responsabilidade, mandou a matéria para a casa, soubemos dialogar, foi bem discutido dentro desta casa. Todos foram ouvidos, e suas dúvidas sanadas. Na conclusão de tudo que foi a votação, eu vou dizer bem claro, foi uma votação responsável dos 16 vereadores que trabalham em prol da nossa cidade”, afirmou